Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-12125-79.2015.5.15.0018

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-12125-79.2015.5.15.0018

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/tf/jmp

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017.
1 – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 1.1 – De acordo com o Tribunal Regional, a prova testemunhal demonstrou que o controle de horário não só era possível, como também era realizado pelo empregador, mesmo antes de 2012, mediante ficha de bordo, acrescentando ainda que os caminhões eram equipados com localizador, por intermédio do qual era possível saber sua localização. 1.2 - Diante desse contexto, que não é passível de reexame nessa instância, a teor da Súmula 126 do TST, realmente não há como se dar guarida à pretensão de que seja reconhecida a condição de trabalhador externo do reclamante, na forma do art. 62, I, da CLT, revelando-se escorreito o deferimento das horas extras. Agravo a que se nega provimento.
2 – GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. 2.1 - O Tribunal Regional, considerando que um dos sócios das reclamadas é comum e que os demais são da mesma família, bem como que em vários sites da internet há informações no sentido de que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo, e ainda de que as empresas estão situadas no mesmo local, entendeu configurada a existência de grupo familiar, com atuação no mesmo ramo de transporte, restando caracterizado o grupo econômico previsto no §2º do artigo 2º da CLT. 2.2 - Nesse passo, como a decisão do Tribunal Regional não está baseada em mera relação de coordenação e nem em simples identidade de sócios, mas sim na constatação de que há uma administração familiar comum na condução das reclamadas, atuando no mesmo local, e voltada ao mesmo ramo de atividade, reputo igualmente caracterizada a existência de grupo econômico, diante da efetiva comunhão de interesses, sobretudo na hipótese vertente em que essa condição é confirmada em vários sites da internet, conforme assinalado pelo TRT. Agravo a que se nega provimento.
3 – INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA HABITUAL. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso, durante toda a duração do vínculo de emprego, o reclamante submetia-se a jornada de 16 horas, com 30 minutos de intervalo. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial. Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. 
Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-12125-79.2015.5.15.0018, em que é Agravante TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA. e são Agravados PONTUAL BRASIL PETRÓLEO LTDA., PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e CLAUDIO MARCIO ALBINO.

A reclamada interpõe agravo às fls. 2358/2394, contra a decisão monocrática de fls. 2353/2356, que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Não houve apresentação de contraminuta.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 

2 - MÉRITO 

2.1 – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista.
Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." (fls. 2355/2356)

Ao exame.
A reclamada insurge-se contra a decisão denegatória. Busca, em suas razões de agravo interno, que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento, primeiro, de que "o reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da Lei Consolidada, tendo em vista a impossibilidade de fiscalização efetiva de sua jornada de trabalho diária", segundo, de que "Posicionar-se contra a cláusula normativa que autorizou a contratação de profissionais sob os termos do artigo 62, I, da CLT, implica em pleitear o decreto da nulidade da cláusula coletiva acordada, o que não se faz possível pelo meio escolhido, até porque envolve interesses de toda a categoria", e, terceiro, de que as disposições de controle de jornada dispostas na Lei 12.619/2012 não podem ser aplicadas de forma retroativa.
De acordo com o Tribunal Regional, a prova testemunhal demonstrou que o controle de horário não só era possível, como também era realizado pelo empregador, mesmo antes de 2012, mediante ficha de bordo, acrescentando ainda que os caminhões eram equipados com localizador, por intermédio do qual era possível saber sua localização, veja:

Pontue-se, inicialmente, que a realização de trabalho externo não retira, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, por si só, o direito ao recebimento de horas extras, o que somente ocorre diante da impossibilidade de controle da jornada por parte do empregador.
Na hipótese vertente, entretanto, a testemunha da própria recorrente, ouvidapor carta precatória (fls. 1830-1831), deixou claro que o caminhão era equipado com localizador, por intermédio do qual era possível saber sua localização, antes de julho de 2012 e que os motoristas preenchiam ficha de bordo mesmo antes de 2012.
A testemunha do autor também confirmou a existência da ficha de bordo, que era preenchida pelo motorista e entregue na empresa ao final do mês (fl. 1743). (fls. 2095/2096)

Diante desse contexto, o qual não é passível de alteração, a teor da Súmula 126 do TST, realmente não há como dar guarida à pretensão de que seja reconhecida a condição de trabalhador externo do reclamante, na forma do art. 62, I, da CLT, revelando-se escorreito o deferimento das horas extras. 
Quanto à alegação de desrespeito às normas coletivas e de irretroatividade da Lei 12.619/2012, cumpre salientar que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob esse prisma, e tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de maneira que incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento. 
Assim, patente a ausência de transcendência da causa.
Nego provimento, pois, ao presente agravo.

2.2 – GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista.
Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." (fls. 2355/2356)

Ao exame.
A reclamada insurge-se contra a decisão denegatória. Afirma, em suas razões de agravo interno, que a mera identidade de sócios e a existência de contrato de prestação de serviços não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico, bem como que não restou comprovado qualquer vínculo hierárquico entre as reclamadas.
O Tribunal Regional, considerando que um dos sócios das reclamadas é comum e que os demais são da mesma família, bem como que em vários sites da internet há informações no sentido de que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo, e ainda de que as empresas estão situadas no mesmo local, entendeu configurada a existência de grupo familiar, com atuação no mesmo ramo de transporte, restando caracterizado o grupo econômico previsto no §2º do artigo 2º da CLT, veja:

"Em princípio, importa salientar que os fatos narrados no processo deverão ser apreciados à luz da legislação vigente à época em que ocorreram (tempus regit actum), de modo que não há falar em aplicação das alterações materiais introduzidas pela Lei 13.467/2017 ao caso porquanto o contrato de trabalho foi rescindido em 11/09/2015 (fl. 42).
(...)
No caso, depreende-se dos contratos sociais da primeira e segunda rés, às fls. 235-250, que Eduardo Vantroba figura como sócio em ambas as empresas, enquanto os demais sócios possuem o mesmo sobrenome (Vantrobra).
Além disso, em vários sites da internet há informações no sentido de que a empresa Pontual Brasil pertence ao grupo Vantroba, como se observa às fls. 251-259, ao passo que a testemunha Rosilda de Lima Ramos (carta precatória - fls. 1830-1831) afirmou que a primeira ré tinha uma sala localizada na sede da segunda acionada.
Conclui-se, portanto, tratar-se de grupo familiar, com atuação no mesmo ramo de transporte, restando caracterizado o grupo econômico previsto no § 2º do artigo 2º da CLT." (fl. 2097)

Nesse passo, como a decisão do Tribunal Regional não está baseada em mera relação de coordenação e nem em simples identidade de sócios, mas sim na constatação de que há uma administração familiar comum na condução das reclamadas, atuando no mesmo local, e voltada ao mesmo ramo de atividade, reputo igualmente caracterizado a existência de grupo econômico, diante da efetiva comunhão de interesses, sobretudo na hipótese vertente em que essa condição é confirmada em vários sites da internet. 
Em igual sentido vem se posicionando essa Corte, veja:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 2437-84.2015.5.02.0041, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021)

[...] 2. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal a quo, apreciando e valorando o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de grupo econômico, por constatar que as empresas funcionam no mesmo endereço e que as suas atividades econômicas estão interligadas por fazerem parte da mesma cadeia produtiva. Constata-se, pois, que, diversamente do alegado pela executada, a configuração do grupo econômico não decorreu da existência de mera coordenação horizontal caracterizada apenas pela identidade de sócios, tese, inclusive, rechaçada na sentença transcrita no acórdão. Assim, nada a modificar em relação ao entendimento firmado pelo Regional, sendo certo que eventual conclusão em contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ilesos, pois, os artigos 5º, II, e 170, parágrafo único, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 316-27.2013.5.05.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. IDENTIDADE DE SÓCIOS DA MESMA FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TESE QUE REGISTRA QUE AS RECLAMADAS SÃO GERIDAS PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência na causa, quando a decisão do Tribunal Regional reconhece a existência de grupo econômico, porque comprovada a existência, de sócios em comum, filiais com mesmo endereço, e o controle de todas executadas pelo mesmo grupo familiar. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 258400-62.1996.5.02.0008 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional, com amparo no conjunto fático-probatório, destacou a existência de parentesco próximo entre os sócios da recorrente - Açomar e da empregadora (primeira reclamada), o mesmo endereço residencial dentre alguns deles, e a similaridade de objetos sociais entre as empresas, com atuação no mesmo ramo comercial, reconhecendo, assim, a existência de grupo econômico entre as empresas. Diante disso, acolheu o pedido de declaração de responsabilidade solidária da recorrente Açomar, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Desse modo, e ao contrário do que afirma a empresa recorrente, somente com o reexame de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa - no sentido de não configuração de grupo econômico-, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da suposta violação do art. 2º, § 2º, da CLT, bem como da divergência jurisprudencial apontada. Acresça-se que não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73, na medida em que dirimida a controvérsia com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas constantes dos autos. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10100-47.2013.5.03.0164 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O Regional constatou, com base na prova dos autos, a formação de grupo econômico diante da semelhança do objeto social das reclamadas, localização no mesmo endereço, apresentação de contestação em peça única e representação em Juízo pelo mesmo procurador. 1.2. Revelada a existência de grupo econômico (Súmula 126/TST), que fundamenta a responsabilidade solidária, tem-se por observado o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT. [...] Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 358-80.2016.5.12.0054, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

Desta feita, incólumes os dispositivos apontados como violados, revelando-se inespecífico o aresto trazido a cotejo, a teor da Súmula 296 do TST, porquanto não se reporta às mesmas circunstâncias fáticas em que se baseou o acórdão regional. 
Assim, patente a ausência de transcendência da causa.
Nego provimento, pois, ao presente agravo.

2.3 – INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA HABITUAL

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista.
Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." (fls. 2355/2356)

Ao exame.
A reclamada insurge-se contra a decisão denegatória. Busca, em suas razões de agravo interno, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano existencial, sob o argumento de que "a imposição ao empregado de jornada excessiva, por si só, não implica ato ilícito que enseje o pagamento de indenização a título de dano existencial, especialmente quando não comprovado o prejuízo que lhe tenha advindo (ônus que cabe ao empregado, por se tratar e fato constitutivo do seu direito), como no caso em tela". 
Nessa esteira, assevera que não há provas da ação ou omissão lesiva, do efetivo dano experimentado, e do nexo de causalidade entre eles.
Além disso, afirma que como pagou todas as horas extras realizadas pelo reclamante outra condenação baseada no mesmo fato, isto é, labor extraordinário, constituiria dupla penalização. 
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto ao tema "dano existencial", para deferir-lhe indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o seguinte fundamento:

"De acordo com a jornada reconhecida em primeiro grau, o autor trabalhava habitualmente em jornada de 16 horas diárias, com 30 minutos de intervalo.
Referida jornada demonstra que o reclamante permanecia praticamente os dias inteiros à disposição da reclamada, o que configura uma situação extremamente agressiva aos direitos de personalidade do trabalhador.
Ocorre que o direito à limitação da jornada de trabalho, na qualidade de um direito fundamental, não se destina unicamente a fixar uma quantidade máxima de horas trabalhadas a cada dia. Em concreto, esse direito fundamental existe para permitir que o trabalhador tenha vida fora do trabalho, quando, então, possa exercer outros direitos fundamentais, como a formação educacional, o convívio familiar, o laser etc.
Há vida fora do trabalho e o direito do trabalho serve, igualmente, para preservar os valores humanos que se desenvolvem fora do contrato de trabalho.
Historicamente, fixou-se a premissa das 08 (oito) horas de trabalho, 08 (oito) horas de lazer e 08 (oito) horas de descanso, reconhecendo-se que o trabalho, sobretudo aquele que é prestado para proveito alheio, além de oito horas diárias, gera danos à saúde, além de ser o principal fator de acidentes no trabalho, na medida em que o trabalhador, após oito horas trabalhando, perde a necessária diligência, diante da fadiga.
Não foi por mero capricho, ou arbitrariedade, que se fixou, então, a jornada máxima de trabalho como sendo de 08 (oito) horas, isto não só no Brasil, mas no mundo ocidental praticamente inteiro.
E não foi por acaso, portanto, que se fixou que o trabalho além desse limite, primeiro, deve ser excepcional (daí o nome, horas extraordinárias) e, segundo, deve ter um acréscimo remuneratório, que ao mesmo tempo compense o esforço maior do empregado e desestimule, economicamente falando, a sua exigência por parte do empregador.
E não foi por acaso, finalmente, que se estipulou, na lei, que em hipótese alguma se admitiria o exercício de trabalho além de 10 horas diárias.
Nesse sentido, é inafastável a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (dano existencial), conforme ementas a seguir transcritas:
 
"DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTRA EXCEDENTE DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, mediante o qual, no caso das relações de trabalho, o trabalhador sofre danos/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo tomador do trabalho. Havendo a prestação habitual de trabalho em jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição. Do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana decorre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, nele integrado o direito ao desenvolvimento profissional, o que exige condições dignas de trabalho e observância dos direitos fundamentais também pelos empregadores (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Recurso provido." (TRT 4ª Região - Ac. 0000105-14.2011.5.04.0241 RO - Rel. Des. JOSÉ FELIPE LEDUR. Órgão Julgador: 1ª Turma)
 
"DANO EXISTENCIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA EXAUSTIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A limitação da jornada de trabalho, duramente conquistada pelos movimentos operários dos séculos XVIII e XIX - e que, inclusive, impulsionaram a própria criação de regramentos trabalhistas por todo o mundo -, tem como objetivo precípuo preservar a saúde do trabalhador, cumprindo inegável função social. 2. No presente caso, dada a função realizada pelo autor (motorista carreteiro), a limitação de jornada também se direciona à proteção dos cidadãos genericamente considerados, pois por estafa e fadiga, sujeitam-se naturalmente a um maior risco de sofrer acidentes. Certamente que, numa escala de vulnerabilidade, os caminhões (veículo dirigido pelo reclamante) apresentam-se como poderosas armas contra os veículos de pequeno porte, motocicletas, bicicletas e pedestres. 3. Não se pode admitir, sob qualquer hipótese ou fundamento, que em pleno o século XXI trabalhadores sejam submetidos a uma jornada desgastante, mormemente por se tratar de atividade de extremo risco. 4.A jornada excessiva afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, prestase a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado. 5.Indenização devida. Recurso do reclamante provido" (TRT 15ª Região - Processo nº RO-0000954-53.2014.5.15.0021 - Rel. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR - 6ª Turma - j. em 21/03/2016).
 
Ressalte-se que o reclamante trabalhou por mais quase 8 anos na primeira reclamada, e durante todo esse período em jornada excessiva.
Lembre-se que o Direito do Trabalho é o retorno de natureza socioeconômica que se confere ao trabalhador para que este venda a sua força de trabalho ao modelo de produção capitalista. A economia mundial só se desenvolveu por intermédio da possibilidade, juridicamente permitida, da exploração do trabalho alheio no contexto de atividades capitalistas. Mas, essa exploração foi acordada (e assim aceita) pela promessa de projeto social. No contexto do Estado Social Democrata, mantendo-se a lógica capitalista, a exploração do trabalho, que não deixa de existir, é amenizada, atraindo um aspecto de harmonização de interesses, em razão da concessão de garantias trabalhistas e sociais.
Assim, se há uma relação de trabalho, pela qual o trabalho alheio é utilizado para o desenvolvimento de um projeto de acumulação de capital, sem o efetivo respeito aos direitos sociais (que servem, muitos deles, para preservação da saúde e para o convívio social e familiar), quebra-se o vínculo básico de uma sociedade sob a égide do Estado de Direito Social. O dado da exploração é o único que sobressai. É a exploração pela exploração, nada mais. A compensação de natureza social não existindo gera uma superexploração. Juridicamente falando, a subordinação se potencializa, fazendo surgir, então, a figura da supersubordinação.
O supersubordinado, por definição, é o trabalhador, ser humano, reduzido à condição de força de trabalho, já que desrespeitados, deliberadamente e como estratégia econômica, seus direitos fundamentais.
O supersubordinado não é um tipo específico de trabalhador. É a designação do trabalhador, em qualquer relação de emprego, que tenha tido a sua cidadania negada pelo desrespeito deliberado e inescusável aos seus direitos constitucionalmente consagrados.
Houve no presente caso, obviamente, uma superexploração do trabalho, que conduziu o reclamante ao nível da supersubordinação, que requer a devida reparação, como forma de reparação e de desestímulo à prática de atos semelhantes.
Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como o Dr. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social (OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de. O dano pessoal no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2002).
Sob essa perspectiva, as circunstâncias verificadas nos autos constituem causas suficientes para a reparação. Trata-se de dano especificamente moral ou pessoal, cuja repercussão toca no sentir da vítima do ato ilícito, sendo certa e necessária a reparação do dano perpetrado.
Acrescente-se que o valor da indenização deve ser fixado com observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para a extensão do dano e a necessidade de implementar sua finalidade pedagógica, de modo a alertar o reclamado para a necessidade de evitar novas ocorrências da mesma natureza.
Nesse sentido, o entendimento constante do Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:
 
"O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo."
 
Destarte, considerando o contexto ora delineado, decido dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.
Considerando a natureza indenizatória da verba acima deferida, não são devidas as incidências fiscais e previdenciárias.
Incidem juros desde o ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT e correção monetária a partir deste arbitramento, por se tratar de valor líquido, conforme diretriz estabelecida pela recente Súmula nº 439 do C. TST, in verbis:
 
"SÚM-439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."" (sem grifo no original, fls. 2.111/2.115).

Consoante se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, trata-se de processo que envolve motorista de caminhão que, por cerca de 8 anos, trabalhou em jornada de 16 horas com 30 minutos de intervalo.  Discute-se o direito a indenização por dano existencial, em razão da configuração de jornada exaustiva.
A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional.
Sobre o tema destaca Ana Paula de Barcellos (A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: O princípio da dignidade da pessoa humana, 3ª ed. revista e atualizada. – Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 251):

"Como se viu, a dignidade da pessoa humana é hoje considerada, sob vários pontos de vista, o pressuposto filosófico de qualquer regime jurídico civilizado e das sociedades democráticas em geral. Ademais, o constituinte de 1988 fez uma clara opção pela dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro e de sua atuação, dispondo analiticamente sobre o tema ao longo do texto. Nesse contexto, do ponto de vista da lógica que rege a eficácia jurídica em geral, a modalidade que deve acompanhar os enunciados que cuidam da dignidade humana é a positiva ou simétrica" 

Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança.
O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade.
É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
Ressalte-se que a centenária Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, assinada em 1919, já previa a limitação da jornada a 8 (oito) horas diárias e a 48 (quarenta e oito) horas semanais para os trabalhadores na indústria.
Quanto à jornada extraordinária, essa não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT.
Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas".
Assim, é de se indagar se o cumprimento de jornada diária de 16 horas, com 30 minutos de intervalo, é por si só revelador de conduta danosa praticada pelo empregador, apta a ensejar o pagamento de indenização por dano existencial, ou se seria necessário que o trabalhador trouxesse aos autos outros elementos para demonstrar prejuízos concretos de ordem pessoal.
Realizada a jornada de 16 horas, sobejam 8 horas no dia. Nesse período, faz-se necessário o repouso. Ainda que a necessidade de sono possa variar para cada indivíduo, em média, são necessárias 6 a 7 horas de sono para o adulto. Esse período de descanso revela-se essencial para a preservação da saúde, para a fixação do conhecimento adquirido ao longo do dia, bem como para evitar queda na atenção e vigília durante o dia. 
O comprometimento do sono é causa direta de aumento de acidentes de trabalho, sendo de se assinalar que no ramo de atividade do reclamante (motorista) tem sido responsável por número expressivo de acidentes no país, inclusive com resultado morte.
Sobre esse aspecto, registram Marco Túlio de Mello, Fernanda V. Narciso, Andressa S. de Mello e Francieli S. Ruiz (Rev. TRT da 15ª Região, Campinas, n. 46, jan/jun 2015, p. 88):

"Em 2005, Souza e colaboradores avaliaram caminhoneiros que trabalhavam nas rodovias do Brasil e evidenciaram que 43,2% dirigiam mais que 16 horas por dia, dormiam em média seis horas e que 13,1% já tinham se envolvido em acidentes. Um achado importante foi que a sonolência execessiva associou-se de forma significativa à ocorrência de acidentes (SOUZA et al., 2005)."

E concluem:

"Mais uma vez fica claro que a sonolência em consequência de uma má qualidade de sono e excesso de vigília prolongada, somados à inversão do ritmo biológico, podem afetar a produtividade no trabalho, a qualidade de vida e a saúde desses trabalhadores"

Ressalte-se que a ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego), com base na catalogação de dados coletados pela Polícia Rodoviária Federal entre janeiro de 2014 e julho de 2019, revela que a sonolência do condutor foi a terceira maior causa de acidentes nas rodovias federais do Brasil no período, havendo motivado 22.683 acidentes, causando 2.092 mortes e deixando 22.645 feridos (fonte: https://www.abramet.com.br/noticias/problemas-na-saude-de-motoristas-causaram-mais-de-280-mil-acidentes-nas-rodovias-desde-2014-aponta-abramet/).
Assim, computadas 16 horas de trabalho e 6 horas de sono, restam somente 2 horas para o exercício de direitos como alimentação, higiene, assistência à família e lazer. Indaga-se: seriam duas horas diárias suficientes para que o empregado exercite esses direitos que lhe são assegurados constitucionalmente, dentre os quais se incluem necessidades vitais, tais como alimentação e higiene?
Certamente não, o que evidencia que a realização de jornada de 16 horas é impeditivo para o exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse caso não se trata de mera presunção de dano existencial, estando o dano efetivamente configurado, uma vez que a limitação temporal torna inviável ao empregado suprir suas necessidades vitais básicas e inserir-se no ambiente familiar e social.
É de se assinalar que não parece haver razoabilidade em interpretação diversa, na medida em que cabe ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. 
Não se desconhece a decisão proferida pela SBDI-1, em sessão realizada em 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, in verbis:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).

No entanto, no caso dos autos, em que demonstrado que a jornada alcançava 16 horas com somente 30 minutos de intervalo, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.
Importante acentuar que a indenização por dano existencial se, por um lado, constitui forma de proteção à pessoa, também possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, além de comprometerem da dignidade do trabalhador, implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. 
Com estes fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 2 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 04/05/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.